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Da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA ao Projeto de Lei nº 1859/2026 que, “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA O NÚCLEO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS 51, 52, 53 E 54 PARALELA À AV. BALTHAZAR DA SILVEIRA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: VEREADOR WILLIAM COELHO
RELATOR: VEREADOR WELINGTON DIAS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1859/2026 que, “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA O NÚCLEO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS 51, 52, 53 E 54 PARALELA À AV. BALTHAZAR DA SILVEIRA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador William Coelho.”
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por objetivo maior o resgate da cidadania, garantindo intervenções urbanas e jurídicas necessárias a estes locais, permitindo a produção de moradias adequadas, além da urbanização ideal para o ir e vir do cidadão, de forma a criar um acesso satisfatório às moradias. Desta forma, fatores como a melhoria da qualidade de vida, estarão à frente desta realização de ordenação e ocupação, por meio de uma regularização fundiária. Dessa forma, os moradores serão beneficiados com a criação da Área de Especial Interesse Social. Além disso, as dimensões de cada lote serão especificadas, criando a possibilidade de garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário e outras melhorias extremamente importantes para o dia a dia do cidadão. Sendo assim, o Parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 10 de agosto de 2026.
Vereador Welington Dias
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 10 de agosto de 2026, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Welington Dias, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1859/2026, de autoria do Vereador William Coelho.
Sala da Comissão,10 de agosto de 2026.
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente
Vereador Marcos Dias
Vogal