Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº 324| 2026
PROJETO DE LEI Nº 2.188/2026, QUE “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE SEGURANÇA INTEGRAL, VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E TRANSPARÊNCIA DE DADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE MOBILIDADE (OTM) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – LEI ALEXIA NUNES”.
Autoria: Vereadora THAIS FERREIRA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa Legislativa, foram identificadas as seguintes proposições correlatas:
PLC nº 10/2025, de autoria do Vereador Vitor Hugo e do Vereador Dr. Gilberto, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, INTERMEDIADO POR EMPRESAS OPERADORAS DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PLC nº 15/2025, de autoria do Vereador Dr. Gilberto, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, INTERMEDIADO POR EMPRESAS OPERADORAS DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PLC nº 78/2018, de autoria do Vereador Jorge Felipe e da Vereadora Vera Lins, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL nº 131/2025, de autoria do Vereador Vitor Hugo, que “PROÍBE MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CADASTRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS PRESTAREM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PL nº 2.150/2026, de autoria da Vereadora Helena Vieira, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS”.
1.2 SANCIONADAS/PROMULGADAS
Lei nº 8.831/2025, de autoria dos Vereadores Marcio Santos, Mônica Benício e Felipe Michel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana, cadastradas no Município, de adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Recomenda-se, contudo, a observância do disposto no art. 9º, inciso IX, da referida Lei Complementar, bem como do item 6.4 do Parecer Normativo CJR nº 1/89, nos dispositivos do projeto em análise.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria insere-se no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município. Todavia, recomenda-se avaliar o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Todavia, recomenda-se avaliar o art. 71, inciso II, alínea “b” do referido diploma legal.
Cumpre observar que o art. 13 da proposição pode ser interpretado como dispositivo de natureza autorizativa, aspecto sujeito a questionamentos judiciais, com possível óbice no art. 195, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.040-1
De acordo.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe
da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2