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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 119/2025 que “VEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autor do Projeto: Vereador Jorge Canella
Relator: Vereador Jair da Mendes Gomes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do Vereador Jorge Canella, que “VEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”
II – VOTO DO RELATOR
Vedar a participação, parceria ou patrocínio de empresas inadimplentes ou devedoras de tributos municipais em eventos promovidos ou custeados pela Administração Pública Municipal contribuirá diretamente para o fortalecimento do comércio e da indústria locais.
A exigência de certidão negativa de débitos como critério de participação promoverá a concorrência leal, valorizará as empresas que cumprem suas obrigações fiscais e incentivará a regularização tributária no setor produtivo. Essa medida criará um ambiente mais justo e competitivo, favorecendo o desenvolvimento econômico sustentável e fortalecendo a credibilidade do mercado local.
Por estas razões meu parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2025
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 20 de outubro de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jair da Mendes Gomes, “FAVORÁVEL” ao Projeto de Lei nº 119/2025 de autoria do Vereador Jorge Canella.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2025
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
Vereador FÁBIO SILVA
Vice-Presidente