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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 500-A/2025
EMENTA:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 8.233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA EXPANDIR A ÁREA CONSIDERADA ENTORNO DA AVENIDA BRASIL PARA FINS DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAN COELHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Lei 8.233, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. Entende-se como entorno da Avenida Brasil toda localidade situada nas duas quadras adjacentes a quaisquer dos lados da via, bem como toda a região em que está situado o Mercado São Sebastião, compreendida entre a Avenida Lobo Junior no lado direito ao fundo da Baía de Guanabara, a frente da Avenida Guanabara e do lado esquerdo a Rodovia Washington Luiz. (NR)"
Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no caput do art. 6º, da Lei 8.233, de 2023, ficam condicionados ao reconhecimento pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 6 de agosto de 2026
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Informações Básicas
| Código | 20250300500 | Protocolo | 3519 |
| Autor | VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAN COELHO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/29/2025 | Despacho | 05/09/2025 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/05/2026 | Data de Fim de Prazo | 08/10/2026 |
| Data de Reunião | 08/06/2026 | Data da Publ. | 08/07/2026 |
| Pág. do DCM da Publicação | 23 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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