Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deve divulgar no âmbito das repartições públicas municipais informações sobre direitos dos idosos, bem como disponibilizar endereços eletrônicos e números de telefones de órgãos e entidades para que sejam realizadas denúncias sobre violações dos direitos dos idosos e possibilitar a busca de auxílio e orientações.

Art. 2º A afixação de cartazes será em locais visíveis e de fácil acesso, bem como nas páginas eletrônicas de todas as repartições públicas municipais.

Art. 3º Para fins do disposto no art. 1º, consideram-se principais órgãos e entidades para que sejam realizadas denúncias sobre violações dos direitos dos idosos e possibilitar busca de auxílio e orientações:

I – órgãos e secretarias de Direitos Humanos;

II – ministério público;

III – polícia militar; e

IV – delegacias de polícia e de proteção ao idoso.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2451.pdf

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 506/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300506 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300506 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Segurança Pública } 05/12/2025 Vereador Rick Azevedo,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº487/2025 05/23/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Discussão Primeira => Proposição 506/2025 => Encerrada 04/09/2026 Votação => Proposição 506/2025 => Aprovado (a) (s) 04/09/2026 Despacho => Proposição => 506/2025 => Republicado para inclusão de coautoria 04/09/2026 Despacho => Proposição => 506/2025 => Republicado para inclusão de coautoria 04/10/2026 Discussão Segunda => Proposição 506/2025 => Encerrada 04/16/2026 Votação => Proposição 506/2025 => Aprovado (a) (s) 04/16/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/22/2026 Vereador Rick Azevedo,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/19/2026 Resultado Final => 20250300506 => Lei 9404 05/19/2026 Arquivo 05/19/2026

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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