Resultado Final


LEI Nº 9.580, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301631 Protocolo9957
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/18/2025 Despacho11/27/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/10/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9580 Data da Lei09/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/10/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 9-10


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