Informações Básicas

Código	20240303604	Protocolo	9871
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/17/2024

Despacho

10/21/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/27/2026	Número do Ofício	GP Nº 609/CMRJ
Data do Ofício	05/26/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/27/2026
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9433

Data Lei

05/26/2026

Observações:

Atalho para outros documentos