Resultado
Final
LEI Nº 9.632, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302232
Protocolo
15196
Autor
VEREADOR INALDO SILVA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/12/2026
Despacho
05/21/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/25/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9632/2026
Data da
Lei
09/24/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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