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PROJETO DE LEI Nº 1235/2025
Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que os entregadores de encomendas não estão obrigados a adentrar espaços de uso comum de condomínios edilícios, residenciais ou comerciais, ou subir até a porta da unidade habitacional ou comercial, sendo a entrega na portaria ou área de recepção designada suficiente para o cumprimento do serviço.

§ 1º A entrega poderá ser realizada na porta da unidade habitacional ou comercial, desde que previamente aceito pelo entregador, mediante solicitação do consumidor.

§ 2º É vedada a cobrança diferenciada do consumidor para a entrega na porta da unidade habitacional ou comercial.

Art. 2º Constituem obrigações e responsabilidades das empresas e plataformas de entrega que operam no Município do Rio de Janeiro: 

I – informar expressamente aos seus clientes, por meio de seus aplicativos ou plataformas digitais, que os entregadores não possuem a obrigação de adentrar espaços de uso comum ou subir até a porta de suas unidades condominiais, conforme o art. 1º desta Lei; 

II – disponibilizar e providenciar os meios e funcionalidades para que os consumidores possam registrar, em caráter permanente ou por entrega específica, a solicitação e aceite prévio de entregas especiais para pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;

III – estabelecer e divulgar canais de atendimento e orientação específicos aos seus entregadores que sejam vítimas de qualquer tipo violência durante o exercício de suas atividades de entrega no território municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após trinta dias da data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de setembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa busca promover uma sociedade mais justa e equitativa no Rio de Janeiro, focando nas relações de trabalho dos entregadores por plataformas digitais e na proteção de cidadãos vulneráveis.

A realidade da cidade do Rio de Janeiro mostra que os entregadores, embora essenciais para a economia, frequentemente enfrentam condições de trabalho precárias e riscos à sua segurança, como acidentes, furtos e violências, ao serem obrigados a adentrar condomínios e edifícios para realizar entregas diretamente nas unidades. Essa situação gera uma sobrecarga de responsabilidade e exposição indevida para esses trabalhadores.

Ao mesmo tempo, a proposição visa assegurar que a proteção dos entregadores não prejudique o acesso a serviços para grupos como pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo sua dignidade e acessibilidade. A ideia é criar mecanismos, como acordos prévios ou o apoio de funcionários dos condomínios, para que essas entregas especiais ocorram de forma segura e adequada para todos.

Fundamentalmente, esta iniciativa busca que as plataformas e empresas de entrega compartilhem a responsabilidade pela segurança e bem-estar de seus trabalhadores, promovendo maior transparência e responsabilização corporativa. O objetivo é harmonizar as atividades econômicas de entrega com os interesses sociais da população, garantindo a dignidade do trabalho e a qualidade de vida para todos os cariocas.

Texto Original:

PROJETO_3518.pdf - PROJETO_3518.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/02/2025Despacho 09/11/2025
Publicação 09/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2906/2024 por versar sobre temática normativa comum.
.
Em 11/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ENTREGADOR POR PLATAFORMA DIGITAL, ESTABELECE NORMAS PARA A EDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ENTREGADOR POR PLATAFORMA DIGITAL, ESTABELECE NORMAS PARA A ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS E ESTABELECIMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DEFINE OBRIGAÇÕES PARA AS EMPRESAS E PLATAFORMAS DE ENTREGA. => 20250301235 => {A imprimir }09/12/2025Vereador Salvino OliveiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2906/202409/12/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Deferido com base no art. 207 VII do Regimento Interno.
Desapense-se o PL n° 1235/2025 do PL n° 2906/2024 e remeta-se ao
ARQUIVO o PL 1235/2025.
11/07/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => PL Nº 2906/2024 => Desanexação de projeto11/07/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/07/2025






   
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