Resultado
Final
LEI Nº 9.404, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300506
Protocolo
3536
Autor
VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/29/2025
Despacho
05/09/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/19/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9404
Data da
Lei
05/18/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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