Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2557/2026

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA “INOVA-RIO” DE REDES ELÉTRICAS INTELIGENTES E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa “Inova-Rio” de Redes Elétricas Inteligentes e Sustentabilidade Ambiental, com o objetivo de melhorar a qualidade do fornecimento do sistema elétrico e integrar as fontes renováveis de geração de energia no âmbito da iluminação pública do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa a que se refere este artigo consiste em dotar a rede elétrica de informação e equipamentos capazes de automatizar a gestão das redes, melhorar a qualidade de serviço, diminuir os custos de operação, promover a eficiência e a sustentabilidade ambiental, assim como potencializar a penetração das energias renováveis.

Art. 2º São objetivos do Programa “Inova-Rio”:

I – implementar sistema de controle, gestão e monitorização avançados;

II– desenvolver tecnologia inteligente e de comunicação de rede capaz de substituir a tecnologia convencional e preservar as características históricas e tradicionais;

III – realizar o controle digital que possibilite a gestão inteligente da distribuição de energia, o gerenciamento da demanda e a integração de fontes de energia renovável de forma eficiente e segura;

IV – promover a identificação única das luminárias na rede, de modo a permitir o controle individual ou em grupo;  

V – possibilitar o equilíbrio entre as várias características de iluminação, incluindo a saída de luz existente e o Índice de Reprodução de Cor (IRC), mantendo os níveis de conforto visual e segurança necessários;

VI – estabelecer a regulação de fluxo luminoso por meio de sistema de controle dinâmico e mediante a luminosidade ambiente, evitando consumos energéticos desnecessários;

VII – desenvolver soluções inteligentes de gestão focadas na redução do consumo de energia e de neutralidade carbônica; e,

VIII – reduzir o nível de iluminância noturnos de menor atividade, sem riscos de perda de qualidades funcionais e de segurança dos sistemas de iluminação pública, de modo a assegurar a adequada segurança.

Art. 3º O Programa a que se refere esta Lei deverá prever:

I – sistema de acompanhamento em tempo real da rede de distribuição e transmissão de energia elétrica, de modo a detectar falhas e realizar ajustes automáticos para garantir a continuidade do fornecimento; 

II – medidores inteligentes que permitam a leitura remota e a gestão de consumo de energia, possibilitando a oferta de tarifas dinâmicas;

III - automação de procedimentos de distribuição e fornecimento de energia; e,

IV – sensores de movimento para redução do consumo energético e de emissão de gases com efeito de estufa para a atmosfera.

Art. 4º Para promover a inclusão digital e garantir que os consumidores possam usufruir das vantagens da implantação das redes elétricas inteligentes, poderá ser implementada a Plataforma Municipal de Gestão Energética.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas para viabilizar a implantação de redes elétricas inteligentes nos sistemas de distribuição e de transmissão de energia elétrica. 

Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade operacional e orçamentária da Administração Pública. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2026.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_5288.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/12/2026	Despacho	08/17/2026
Publicação	08/18/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/08/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2557/2026

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2557/2026

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20260302557 INSTITUI O PROGRAMA “INOVA-RIO” DE REDES ELÉTRICAS INTELIGENTES E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302557 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/18/2026 Vereador Vitor Hugo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº620/2026 09/09/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer