Resultado Final


LEI Nº 9.516, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301536 Protocolo9512
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/30/2025 Despacho11/04/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9516/2026 Data da Lei07/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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