EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, DO CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA

EMENTA :

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Modifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1015/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, com a devida comunicação ao Registro Geral de Imóveis – RGI e aos livros próprios de registro do patrimônio cultural, conforme os trâmites administrativos aplicáveis."

Pág. do DCM da Publicação	57/58	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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