EMENTA DO PROJETO:

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Inclua-se, em nova seção a ser criada, novo artigo ao PLC nº 02/2025

“Art. Novo: Acrescenta novos artigos 405 - A à 405 - E à Lei Complementar nº 270/2024, renumerando-se os demais quando necessário, passando a ter a seguinte redação:

Art. 405 - A. A Rua do Riachuelo, lado ímpar, entre a Rua Frei Caneca e a Rua Sílvio Romero, fica excluída da ZRM1 A e da ZRM3 D e incluída na ZCC B, na forma do disposto no art. 335 desta Lei Complementar.

Art. 405 - B. Em ZRM1 B, ZRM2 E e na ZRM3 C da AP1, o gabarito das edificações afastadas das divisas será:

I - até a cota 20m, para as edificações afastadas das divisas: quinze pavimentos e quarenta e seis metros de altura;

II - acima da cota 20m até a cota 40m: dez pavimentos e trinta e um metros de altura;

III - acima da cota 40m até a cota 50m: seis pavimentos e dezenove metros de altura;

IV - acima da cota 50m: três pavimentos e onze metros de altura.

Art. 405 - C. Em ZCS C e em ZCC E da AP1, as edificações ficam isentas de cumprimento de taxa de ocupação.

Art. 405 - D. Em ZCS L da AP1, o afastamento frontal será de três metros, com as seguintes exceções:

I - Avenida Presidente Vargas: onde incide galeria de sete metros a partir do alinhamento, com sete metros de altura;

II - Rua Benedito Hipólito, onde incide galeria de cinco metros a partir do alinhamento, com sete metros de altura.”

Art. 405 -E. Em ZRM2 C, a Taxa de Ocupação - TO será de setenta por cento e o Coeficiente de Aproveitamento Máximo - CAM será limitado aos demais parâmetros definidos pelo Decreto nº 7351, de 14 de janeiro de 1988 e pela Portaria IPHAN nº 135, de 13 de março de 2013.”

Pág. do DCM da Publicação	55/56	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/15/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir