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DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DEFESA DA MULHER, EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E EVENTOS, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, ASSUNTOS URBANOS, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2127/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Dr. Gilberto
Relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vereador Inaldo Silva
Relator pelo Mérito: Vereador Junior da Lucinha

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2127/2026, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher no âmbito do Município do Rio de Janeiro. A proposição estabelece objetivos voltados à valorização da mulher, à promoção de debates educativos, à utilização de espaços reservados e à fixação de critérios em eventos esportivos apoiados pelo Município.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A matéria insere-se na competência legislativa municipal, com fundamento nos arts. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar de interesse local e de suplementação de normas gerais de proteção à mulher, educação, saúde, esporte, uso de equipamentos municipais e políticas públicas locais.

A proposição se orienta pela proteção específica da mulher e pela atuação estatal preventiva contra situações de violência, constrangimento, discriminação e violação à intimidade.

Quanto à iniciativa, o projeto veicula diretrizes gerais de política pública, sem criar cargos, alterar regime jurídico de servidores ou estruturar órgãos da Administração. Aplica-se, portanto, a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 917:

“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917, com mérito julgado.]

Identifica-se, contudo, vício sanável no art. 2º, ao autorizar adaptações em estruturas municipais e fiscalização de estabelecimentos particulares, por avançar sobre providências administrativas concretas, organização de serviços, exercício do poder de polícia e possível imposição de encargos ao Executivo e a particulares sem delimitação normativa suficiente. A supressão do dispositivo preserva o núcleo da proposição e afasta risco de ofensa à separação de Poderes, à reserva de administração e à técnica legislativa.

Com a emenda supressiva, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1.

PELO MÉRITO

O Projeto de Lei nº 2127/2026 institui política pública municipal voltada à proteção da mulher, com diretrizes relacionadas à valorização social, à segurança, à educação, à intimidade, ao esporte e à prevenção de constrangimentos.

A iniciativa é meritória por reforçar a atuação municipal em tema de relevante interesse social e por estimular ações educativas, debates públicos e critérios de apoio institucional em atividades esportivas e eventos municipais.

Diante do exposto, opina-se pelo NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2127/2026.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Defesa da Mulher, Educação, Esportes, Lazer e Eventos, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Assuntos Urbanos, e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunidas em 11 de maio de 2026, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 E do Vereador Junior da Lucinha NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2127/2026, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

Vereador Inaldo Silva Vereador Felipe Michel

Vice-Presidente Vogal

Vereador Gigi Castilho

Vice-Presidente

Vereador Niquinho

Vogal

Vereador Dr. Rogerio Amorim

Vice-Presidente

Vereador Átila Nunes

Vogal

Vereador Welington Dias Vereador Flávio Valle

Vice-Presidente Vogal

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2127/2026.

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal