| |
Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187-A/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE COM INTERNAÇÃO NOS LOTES QUE COMPREENDEM A EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA PASTEUR Nº 138 E 146 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica permitida a implantação de unidade de saúde com internação, nos lotes 1 e 2 do PAL 32715, os quais compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nº 138 e 146, no bairro de Botafogo.
Parágrafo único. Fica estendida às demais instituições de saúde, públicas ou privadas, a autorização prevista no caput para instalação e/ou ampliação de unidade de saúde com internação nos bairros compreendidos na IV Região Administrativa.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Comissão, 24 de setembro de 2025
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Informações Básicas
| Código | 20240200187 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/01/2024 | Despacho | 11/01/2024 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 09/24/2025 | Data de Fim de Prazo | 09/29/2025 |
| Data da Reunião | 09/24/2025 | Data da Publicação | 10/02/2025 |
| Pág. do DCM da Publicação | 23/24 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 10/02/2025 | Data da Publ. da Sessão | 10/03/2025 |
Observações:
Atalho para outros documentos
| |