Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 16/2025

Projeto de Lei nº 2906/2024 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE REALIZEM VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS COM ENTREGA EM DOMICÍLIO FORNECEREM AOS CONSUMIDORES E AOS ENTREGADORES A ESCOLHA DA OPÇÃO DE ENTREGA NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR FELIPE MICHEL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Identificamos os seguintes projetos similares ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 2500/2023, da Vereadora Thais Ferreira, que “Veda qualquer forma de discriminação no acesso e permanência nos elevadores do Município e dá outras providências”.

1.2. SANCIONADOS ou PROMULGADOS

Lei nº 3.629/2003, que “Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (PL 1190/2003).

Lei nº 6.757/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo poder executivo e dá outras providências” (PL nº 1354/2019).

Lei nº 7.957/2023, que “Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências” (PL nº 1151/2022).

1.3. PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005

Em vista das Leis nº 3.629/2003 e nº 7.957/2023, convém avaliar a aplicação do item “2”, segunda parte, do Precedente Regimental nº 27/2005 no tocante ao art. 2º da proposição.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto observa a Lei Complementar nº 48/2000, exceto quanto ao art. 6º, IV, desta, como sinalizado no item “1.3” desta Informação. Ademais, quando da redação final, convém empregar crase:
a) antes do termo “escolha”, constante do caput do art. 1º da proposição; e
b) antes do termo “vontade”, constante do parágrafo único do art. 1º da proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e II, da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, da LOM.
No entanto, vale atentar que a competência do Município para legislar sobre relações de consumo se dá no limite de seu interesse local, e desde que a norma esteja em harmonia com a legislação federal e estadual (art. 24, V, c/c art. 30, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CR/88).
Ademais, convém avaliar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, informática e telecomunicações (art. 22, I e IV, da CR/88).

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 4.591/1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”.

Lei Federal nº 8.078/1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” (Código de Defesa do Consumidor).

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.

BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20240302906 Protocolo4779
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE REALIZEM VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS COM ENTREGA EM DOMICÍLIO FORNECEREM AOS CONSUMIDORES E AOS ENTREGADORES A ESCOLHA DA OPÇÃO DE ENTREGA NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/07/2024
    Despacho
03/12/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio02/07/2025 Data do Retorno02/17/2025
Número do Informativo16 Ano do Informativo2025
Data da Publicação02/18/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoBernardo Margulies CavalcantiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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