Resultado Final


LEI Nº 9.318, DE 31 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301592 Protocolo8166
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/11/2025 Despacho11/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/01/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9318/2026 Data da Lei03/31/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação 7Pág. do DCM da Publicação


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