EMENTA DO PROJETO:

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

O § 1º do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

“§1º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas ensejará, conforme a legislação competente aplicável às contratações públicas e após regular processo administrativo, a aplicação das sanções cabíveis e, se for o caso, a rescisão contratual.”

Pág. do DCM da Publicação	41/42	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

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