EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL - PEZINHO DE MEIA, NA MODALIDADE DE POUPANÇA, AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA REGULARMENTE MATRICULADOS NOS SÉTIMO, OITAVO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

EMENTA :

Acrescenta parágrafo ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 641/2025.

Acrescente-se o § 3º ao Art. 3º:

"§ 3º Para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA, os requisitos previstos neste artigo serão observados considerando as especificidades da organização curricular e do calendário escolar próprios da modalidade."

Pág. do DCM da Publicação	24	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/13/2026	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assistência Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira