PROJETO DE LEI Nº 1776-A/2025
Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Instituto Cultural Águas do Amanhã, localizado na Travessa da Igreja, nº. 44, Sepetiba, Rio de Janeiro.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Instituto Cultural Águas do Amanhã, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1776/2025
Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Instituto Cultural Águas do Amanhã, localizado na Travessa da Igreja, nº. 44, Sepetiba, Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


Fundado no ano de 2020 pela Iyalorixá Roberta de Yemonja dirigente do Ilè Alakétu Ase Awon Omi Yemonja, em Sepetiba (RJ) o Instituto Cultural Águas do Amanhã (ICAA) trata-se de um território e espaço cultural vivo que integra ancestralidade, espiritualidade e educação.

O Instituto Cultural Águas do Amanhã (ICAA) celebra a relação com a natureza e a força das águas como símbolo de vida, resistência e transformação social. Com uma atuação comprometida com a divulgação, valorização e fortalecimento dos saberes, cultura e tradições afro-brasileiras e diaspóricas; suas ações de perpetuar e manter vivo tais saberes se traduz por meio de cantigas, rezas, eventos formativos e oficinas.

Tendo a ancestralidade como bússola, são promovidas oficinas relacionadas e comprometidas com a economia criativa, como Culinária Afro-Diaspórica, Chocolate Artesanal, Panificação, Bolos e Biscoitos. Além do curso de formação "Cozinha Aya - Boas Práticas para Cozinhas de Terreiro", o qual foi realizado em convênio com o ITS.

Parte do Instituto ainda temos a Cozinha Ancestral Cozinha Ancestral Solidária Ilè Inã que carrega como missão fornecer alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade ao promover soberania alimentar, oferecendo refeições e formação para mulheres.

A trajetória e existência da iniciativa da Cozinha Ancestral Solidária Ilè Inã, inserida no Instituto Cultural Águas do Amanhã começou com a entrega e distribuição de quentinhas produzidas pelas filhas do Ilê Asé Awon Omi Yemonjá/Casa das Águas de Yemonjá e Caboclo Cobra Coral, localizado em Sepetiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Atualmente, atende cerca de 200 (duzentas) pessoas quinzenalmente e auxilia a garantir a segurança alimentar de tal população a partir das quentinhas que utilizam a proteína animal proveniente do próprio terreiro.

Por fim, o trabalho da cozinha ancestral é apoiado por importantes parceiros, o que reafirma sua relevância e concomitantemente sua contribuição social. Entre os parceiros, incluem e destacam-se: a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Ação da Cidadania, Pontifícia Universidade Católica (PUC), o Instituto Onikoja, o Terreiro Sustentável, o Instituto Axé Mulher e o Coletivo Presente a Yemonjá de Sepetiba.
Texto Original:

PROJETO_3990.pdf - PROJETO_3990.pdf


Legislação Citada

DECRETO Nº 23.162 DE 21 DE JULHO DE 2003

 Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/02/2025Despacho 12/23/2025
Publicação 12/29/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 23/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO CULTURAL ÁGUAS DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO CULTURAL ÁGUAS DO AMANHÃ (ICAA). => 20250301776 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo }12/29/2025Vereadora Maíra Do MstBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1505/202501/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 102/26/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1776/2025 => Emenda Aditiva02/26/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1776/2025 => Encerrada04/09/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)04/09/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1776/2025 => Aprovado (a) (s)04/09/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação04/15/2026Vereadora Maíra Do Mst
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1776-A/2025 => Encerrada04/16/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1776-A/2025 => Aprovado (a) (s)04/16/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/22/2026Vereadora Maíra Do Mst
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/19/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1776-A/2025 => A imprimir e às Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Mérito.05/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/27/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1776-A/2025 => Encerrada06/17/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1776-A/2025 => Rejeitado o Veto06/17/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2026Vereadora Maíra Do Mst
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301776 => Lei 948106/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/25/2026






   
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