Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66-A/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 21

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA

Texto da Emenda

Fica modificado o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 66-A/2025, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º O pagamento da contrapartida calculada conforme o disposto no art. 6º desta Lei Complementar deverá ser efetuado da seguinte forma:

I - à vista, com cinquenta por cento de desconto, durante a vigência desta Lei Complementar;

II - parcelado em até vinte e quatro quotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com quarenta por cento de desconto, para os processos abertos até 30/11/2026; e

III - parcelado em até vinte e quatro quotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com trinta por cento de desconto, para os processos abertos a partir de 01/12/2026 até o fim da vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O parcelamento de que tratam os incisos II e III deste artigo não poderá ter parcelas inferiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais).” (NR)
Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2025.

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR PEDRO DUARTE
Presidente

VEREADOR ZICO
Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VEREADOR FABIO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MAÍRA DO MST
Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS
Vice-Presidente

VEREADOR FLÁVIO VALLE
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR POUBEL, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA MAÍRA DO MST

JUSTIFICATIVA

A emenda visa adequar prazos e descontos para a contrapartida, a partir de debates com os Vereadores.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200066 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA
Nº da Emenda 21 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/05/2025 Despacho 11/05/2025
    Publicação
 11/06/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/05/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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