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PROJETO DE LEI Nº 332/2025
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Novo Visual Restaurante-Rocinha.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de março de 2025.



JUSTIFICATIVA


O Novo Visual Restaurante Rocinha já é reconhecido por todos os turistas que visitam a Rocinha como um Ponto Turístico do Bairro. Sua vista deslumbrante é registrada em fotos e filmes por cerca de 8 mil visitantes por mês e atinge as redes sociais e  diversas agências de turismo.

Por outro lado, hoje temos cerca de 17 pessoas da comunidade que vivem como guias turísticos comunitários que levam os visitantes para conhecer a comunidade, conhecer a gastronomia e apresentar atividades culturais, gerando renda para as famílias do local.

Diante do exposto, o Novo Visual Restaurante Rocinha tem um papel de fundamental importância na mudança da imagem da comunidade, mostrando que o visitante pode se divertir, tirar fotos, conhecer a cultura local e sair fascinado com uma vista encantadora do Novo Visual Restaurante Rocinha. Sendo assim, este projeto terá como finalidade reconhecer este Restaurante como ponto turístico oficial da cidade do Rio de Janeiro ao ter a aprovação desta Casa de Leis.

Texto Original:

PROJETO_1781.pdf - PROJETO_1781.pdf


Legislação Citada

DECRETO Nº 23.162, DE 21 DE JULHO DE 2003


Institui o registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Carioca e dá outras Providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar nº 16/92;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

(...)

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL

D.O.RIO 22.07.2003

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/25/2025Despacho 04/01/2025
Publicação 04/02/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43/44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 01/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O NOVO VISUAL RESTAUDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O NOVO VISUAL RESTAURANTE-ROCINHA => 20250300332 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }04/02/2025Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº325/202504/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável10/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR FLÁVIO VALLE => Proposição => Parecer: Favorável11/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 332/2025 => Encerrada08/06/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 332/2025 => Aprovado (a) (s)08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 332/2025 => Encerrada08/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 332/2025 => Aprovado (a) (s)08/13/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/18/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/10/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 332/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 332/2025 => Comissão de Mérito.09/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto09/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 332/2025 => Encerrada10/07/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 332/2025 => Rejeitado o Veto10/07/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/08/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/16/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300332 => Lei 9660/202610/16/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/16/2026






   
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