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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 382/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA ASSISTIDA ÀS PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”

Autores: Vereadores Paulo Messina, Flavio Pato, Talita Galhardo e Tânia Bastos

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 382/2025, de autoria dos Vereadores Paulo Messina, Flavio Pato, Talita Galhardo e Tânia Bastos, que institui Programa de Moradia Assistida para pessoas adultas com TEA no Município, com finalidade de oferecer moradia com tratamento multidisciplinar e, adicionalmente, cursos de formação e adequação profissional, prevendo que as despesas correrão à conta do orçamento do Município e vigência na data da publicação.

O veto sustenta vício formal de iniciativa, por entender tratar-se de planos e programas municipais e matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A motivação do veto apoia-se na tese de que a instituição de programa atrairia iniciativa privativa do Prefeito, apontando-se, por simetria, a disciplina local segundo a qual compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos que disponham sobre políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.

Ocorre que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a aferição do vício de iniciativa não pode decorrer apenas do rótulo programa, devendo verificar-se se a lei efetivamente interfere na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime jurídico de servidores, ou se apenas estabelece diretrizes e encargos voltados à concretização de direitos sociais.

Nesse sentido, o STF fixou tese de repercussão geral no Tema 917:

“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917, com mérito julgado.]

No caso, a proposição não cria órgãos, cargos ou funções, não altera regime jurídico de servidores e não promove reestruturação formal de secretarias; apenas veicula diretriz de política pública de acolhimento/moradia assistida e indica atendimento multidisciplinar como finalidade do programa, deixando a implementação no âmbito da Administração, inclusive quanto à forma de prestação e ao planejamento orçamentário setorial.

A menção a diferentes profissionais no parágrafo único do art. 1º configura delimitação do escopo assistencial pretendido, sem implicar, por si, criação de estrutura administrativa.

Além disso, o STF assentou que, em contexto de encargos destinados à concretização de direitos sociais:

“(...) o fato de a lei municipal ter atribuído encargos ao Poder Público municipal, para a concretização do direito social à saúde, não torna a lei, por si só, inconstitucional, pois “não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição”

[RE 1.497.683, rel. min. André Mendonça, j. 19.08.2024, P, DJE de 04.09.2024.]

Tais balizas desaconselham interpretação ampliativa de hipóteses de iniciativa privativa para, automaticamente, alcançar toda e qualquer lei parlamentar de conteúdo programático, sobretudo quando não há remodelação administrativa direta.

Dessa forma, à vista da jurisprudência do STF constante da base, não se evidencia vício formal insanável que imponha a manutenção do veto total, razão pela qual as razões apresentadas pelo Executivo não devem prevalecer no âmbito desta Comissão.

Pelo todo exposto, voto pela REJEIÇÃO DO VETO.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO DO VETO aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 382/2025.