Informações Básicas

Código	20250301514	Protocolo
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/30/2025

Despacho

10/30/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/13/2025	Número do Ofício	GP Nº 341/CMRJ
Data do Ofício	11/12/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	11/13/2025
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.141/2025

Data Lei

11/12/2025

Observações:

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