EMENTA DO PROJETO:

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS - DISPUTE BOARDS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 7° DO PLC 165/2024

Inclua-se novo parágrafo ao artigo 7º do PLC nº 165/2024 com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

Parágrafo novo. Aos Membros do Comitê de Prevenção e Resolução de Conflitos:

I- aplicam-se as situações que caracterizam os casos de suspeição e impedimento dos juízes, e, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previstos no Código de Processo Civil;

II- aplicam-se a equiparação a funcionários públicos para fins de responsabilização penal”.

Pág. do DCM da Publicação	13	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/03/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir