Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o Programa Escola Amiga do Autista, com o objetivo de promover a inclusão efetiva de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública de ensino, com base nos princípios da educação inclusiva e nos fundamentos da Análise do Comportamento Aplicada - ABA, respeitada a legislação vigente.

Art. 2º O programa terá como diretrizes:

I - capacitação continuada de professores e funcionários da rede municipal sobre estratégias inclusivas e fundamentos da ABA;
II - criação e fortalecimento de Salas de Recursos Multifuncionais Inclusivas com apoio técnico especializado;
III - implementação de Planos Educacionais Individualizados - PEI para estudantes com TEA;
IV - promoção de campanhas de sensibilização nas comunidades escolares;
V - estabelecimento de parcerias com instituições ABA e universidades para formação e estágios supervisionados;
VI - realização de oficinas de criação de reforçadores e implantação de caixas de reforçadores individualizados;
VII - orientação para implantação de anamnese escolar como reunião familiar inicial para levantamento do histórico de cada aluno;
VIII - implantação de orientação contínua sobre atividades pedagógicas adaptadas conforme o PEI; e
IX - treinamento específico para profissionais de apoio, com uso de técnicas da Análise do Comportamento Aplicada - ABA.

Art. 3º A capacitação prevista no inciso I do art. 2º ocorrerá de forma modular e acessível, nos termos do regulamento, observadas as diretrizes pedagógico-administrativas do órgão municipal competente.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre cronograma, inserção no calendário escolar, modalidade de oferta e eventual uso de plataformas tecnológicas.

Art. 4º As Salas de Recursos Multifuncionais Inclusivas atuarão com grupos pequenos e terão como foco:

I - desenvolvimento de habilidades adaptativas;
II - apoio à comunicação alternativa;
III - reforço positivo e rotinas estruturadas; e
IV -promoção de habilidades sociais e cognitivas.

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Art. 5º As escolas participantes do programa poderão receber o Selo Escola Inclusiva, mediante avaliação do cumprimento de metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, incluindo a previsão orçamentária necessária para execução do Programa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.