Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

320

julho

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 534, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FELIPE PIRES, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Comunidade Renascer Rio - ONG CRER como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 534/2025

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Comunidade Renascer Rio - ONG CRER como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Associação Comunidade Renascer Rio – ONG CRER no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Informações Básicas

Código	20250300534	Protocolo	2746
Autor	VEREADOR FELIPE PIRES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2025

Despacho

05/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/26/2025	Data do Recibo	07/03/2025
Prazo Final	07/28/2025	Data do Retorno	07/14/2025

Observações:

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