Resultado
Final
LEI Nº 9.497, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260301801
Protocolo
11335
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/19/2026
Despacho
02/26/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/30/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.497
Data da
Lei
06/26/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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