Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRA DE RODAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 812/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRA DE RODAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”.

Autor: Vereador Salvino Oliveira

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 812/2025, de autoria do Senhor Vereador Salvino Oliveira, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas, em local de fácil acesso, nas dependências das escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de atender pessoas com deficiência ou aquelas que estejam temporariamente impossibilitadas de se locomover.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Justiça e Redação pronunciar-se quanto à constitucionalidade das proposições legislativas submetidas à sua apreciação.

A matéria objeto do projeto insere-se no campo da competência legislativa do Município, conforme estabelecido nos arts. 30, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 30, I, II e XXII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que atribui ao ente municipal, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a responsabilidade de manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental (alínea “a”), desenvolver programas de atendimento especial aos que não frequentaram a escola na idade própria (alínea “b”) e promover programas de saúde nas escolas (alínea “d”), o que evidencia a pertinência temática da proposição legislativa em análise com as competências locais no tocante à garantia da acessibilidade e à inclusão educacional.

A proposição ora analisada não trata da criação ou reorganização de órgãos da Administração Pública, tampouco da imposição de atribuições inéditas a entes específicos do Poder Executivo, o que afasta qualquer vício formal por usurpação de iniciativa. A norma limita-se a instituir política pública de acessibilidade e inclusão escolar, compatível com a função normativa típica do Poder Legislativo.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a iniciativa parlamentar é legítima para a formulação de políticas públicas que não importem em redesenho institucional da estrutura administrativa, especialmente quando se destinam à efetivação de direitos fundamentais.

Destaca-se, nesse sentido, o precedente firmado na ADI 5.357, no qual se reconheceu a validade de norma que impunha obrigações de inclusão a instituições de ensino, inclusive da rede privada. Assim consignou o Ministro Edson Fachin:

“À luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas, sim, imperativo que se põe mediante regra explícita. [...] A igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta.”

A proposição também observa os princípios de técnica legislativa e redação normativa previstos na Lei Complementar nº 48/2000, bem como o disposto no art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal, revelando-se clara, objetiva e compatível com os requisitos formais exigidos.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.

Vereador Átila Nunes

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação aprovou, na reunião realizada em 18 de agosto de 2025, o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 812/2025.


Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20250300812Protocolo5166
AutorVEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MAIRA DO MST, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADORA THAÍS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR RODRIGO VIZEURegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/10/2025Despacho06/25/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025
Data de Início Prazo 08/04/2025Data de Fim Prazo 08/18/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/18/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/28/2025Pág. do DCM da Publicação 56
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 17ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/17/2025Pág. do DCM da Publicação 78



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 04/08/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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