Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(*)DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 948/2025, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR ÁTILA NUNES
RELATORA: VEREADORA TALITA GALHARDO

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 948/2025, que
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Átila Nunes.
II – VOTO DO RELATOR

No que cabe a esta Comissão opinar sobre o mérito da presente proposição legislativa, é importante ressaltar as disposições dos artigos 4º e 5º, que reforçam de forma clara e inequívoca a atuação do Agente Público sob nosso foco, ou seja, aquele pertencente aos quadros do Órgão Municipal de Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros, no âmbito do Município. Tal atuação se dará estritamente por critérios técnicos, sendo isentos de qualquer juízo pessoal ou interpretações subjetivas das normas administrativas ou legislação vigente, seja em situações regulares, ao agir preventivamente, ou em emergências, cujas evidências mostrem-se incontestáveis em relação ao risco iminente e à integridade física de pessoas e patrimônio. Portanto, nosso Voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2026.

Vereadora TALITA GALHARDO
Relatora

III – CONCLUSÃO

A Comissão Proteção e Defesa Civil, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Talita Galhardo,
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 948/2025, de autoria do Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2026.

Vereadora TALITA GALHARDO
Presidente

Vereador JORGE CANELLA
Vogal


(*)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL. PUBLICADO NO DCM Nº 103, DE 09/06/2026, PÁGINA 31/32.


Informações Básicas
Código20250300948Protocolo5745
AutorVEREADOR ÁTILA NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/24/2025Despacho08/05/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado para adequação à RESOLUÇÃO Nº 1.673, de 10/09/2025, novo Regimento Interno
Data de Início Prazo 10/23/2025Data de Fim Prazo 10/30/2025

ComissãoComissão de Proteção e Defesa Civil Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADORA TALITA GALHARDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 05/18/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/09/2026Pág. do DCM da Publicação 31/32
Republicação do Parecer 06/10/2026Pág. do DCM da Republicação 55
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR JORGE CANELLA

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/11/2026Pág. do DCM da Publicação 80



Observações:


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