Texto Parecer (clique aqui)
(*)DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 948/2025, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR ÁTILA NUNES
RELATORA: VEREADORA TALITA GALHARDO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 948/2025, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Átila Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
No que cabe a esta Comissão opinar sobre o mérito da presente proposição legislativa, é importante ressaltar as disposições dos artigos 4º e 5º, que reforçam de forma clara e inequívoca a atuação do Agente Público sob nosso foco, ou seja, aquele pertencente aos quadros do Órgão Municipal de Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros, no âmbito do Município. Tal atuação se dará estritamente por critérios técnicos, sendo isentos de qualquer juízo pessoal ou interpretações subjetivas das normas administrativas ou legislação vigente, seja em situações regulares, ao agir preventivamente, ou em emergências, cujas evidências mostrem-se incontestáveis em relação ao risco iminente e à integridade física de pessoas e patrimônio. Portanto, nosso Voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2026.
Vereadora TALITA GALHARDO
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão Proteção e Defesa Civil, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Talita Galhardo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 948/2025, de autoria do Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2026.
Vereadora TALITA GALHARDO
Presidente
Vereador JORGE CANELLA
Vogal
(*)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL. PUBLICADO NO DCM Nº 103, DE 09/06/2026, PÁGINA 31/32.