Informações Básicas

Código	20260301804	Protocolo	11341
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/19/2026

Despacho

02/26/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

08/21/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9566

Data da Lei

08/20/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	08/21/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3

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