EMENTA DO PROJETO:

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

ADICIONA PARÁGRAFO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025.

Fica adicionado parágrafo após o § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025 com a seguinte redação, renumerando-se os demais :

“§ novo. Para o licenciamento da expansão horizontal de que trata o caput deste artigo, será permitido exceder o Coeficiente de Aproveitamento Máximo - CAM previsto na legislação de zoneamento vigente.”

A emenda busca estabelecer relação de continuidade para as áreas de implantação dos novos empreendimentos, esclarecendo que se trata de uma lei que pretende viabilizar a modificação com acréscimo de área em edificações existentes e com atividades econômicas já licenciadas.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20250200066

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	04	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	10/30/2025	Despacho	10/30/2025
Publicação	10/31/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/30/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir