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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 118/2025, QUE “RENOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO GUALBERTO JORGE DO AMARAL COMO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VICTOR AURÉLIO MARQUES (1955-2018)”.
Autoria: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Átila Nunes
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 118/2025, que “RENOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO GUALBERTO JORGE DO AMARAL COMO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VICTOR AURÉLIO MARQUES (1955-2018)” de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
II – VOTO DO RELATORO fundamento do veto aponta vício de inconstitucionalidade por suposta invasão da esfera administrativa do Executivo. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1151237/SP, fixou entendimento de que a competência para denominar e renomear bens públicos é concorrente entre Legislativo e Executivo, não se configurando afronta à separação de Poderes.
A proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa nem impõe novas atribuições a órgãos, limitando-se a ato de caráter simbólico, cultural e de interesse local. Trata-se de legítima manifestação da função legislativa, vinculada à preservação da memória coletiva e ao patrimônio cultural imaterial da cidade, conforme dispõe o art. 216 da Constituição Federal.
Assim, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na norma em questão e não sendo o veto justificado por motivação jurídico-constitucional idônea, opino pela REJEIÇÃO AO VETO.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal