Distribuição


Ementa da Proposição

RENOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO GUALBERTO JORGE DO AMARAL COMO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VICTOR AURÉLIO MARQUES (1955-2018)
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 118/2025, QUE “RENOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO GUALBERTO JORGE DO AMARAL COMO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VICTOR AURÉLIO MARQUES (1955-2018)”.


Autoria: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Átila Nunes


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 118/2025, que “RENOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO GUALBERTO JORGE DO AMARAL COMO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VICTOR AURÉLIO MARQUES (1955-2018)” de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

II – VOTO DO RELATOR
O fundamento do veto aponta vício de inconstitucionalidade por suposta invasão da esfera administrativa do Executivo. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1151237/SP, fixou entendimento de que a competência para denominar e renomear bens públicos é concorrente entre Legislativo e Executivo, não se configurando afronta à separação de Poderes.

A proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa nem impõe novas atribuições a órgãos, limitando-se a ato de caráter simbólico, cultural e de interesse local. Trata-se de legítima manifestação da função legislativa, vinculada à preservação da memória coletiva e ao patrimônio cultural imaterial da cidade, conforme dispõe o art. 216 da Constituição Federal.

Assim, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na norma em questão e não sendo o veto justificado por motivação jurídico-constitucional idônea, opino pela REJEIÇÃO AO VETO.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.



Vereador Átila Nunes
Relator




III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025


Vereador Átila Nunes
Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente




Vereador Inaldo Silva
Vogal


Informações Básicas
Código20250300118Protocolo387
AutorVEREADOR MARCIO SANTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2025Despacho03/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025
Data de Início Prazo 06/25/2025Data de Fim Prazo 08/10/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 08/18/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/21/2025Pág. do DCM da Publicação 35/36
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 17ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/17/2025Pág. do DCM da Publicação 78



Observações:


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