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Texto da Redação
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23-A/2018
EMENTA:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Autor(es): VEREADOR DR GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FLÁVIO VALLE, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ZICO, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELLINGTON DIAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR POUBEL, VEREADOR RAFAEL SATIÊ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Aprova
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Fica modificado o inciso VII do art. 30. da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Compete ao Município:
(...)VII – instituir, conforme a lei dispuser, a Guarda Municipal, na forma do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, destinada a:
(...)
f) realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.”
Art. 2º Acrescenta parágrafo ao Art. 30, renumerando o atual parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 30 (...)
(...)
§ 1º Para os efeitos do inciso VII deste artigo, assegurar-se-á à Guarda Municipal o uso de armas de potencial ofensivo não letal destinadas a evitar ações de agressões aos agentes de segurança pública.
§2º A Guarda Municipal poderá se utilizar de arma de fogo, nos termos de lei específica, desde que mantidas as condições de capacitação e a realização de treinamento regular, necessários para a sua utilização.” (NR) Sala da Comissão, 7 de abril de 2025
VEREADOR ÁTILA NUNES
PRESIDENTE
VEREADOR DR. GILBERTO
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR INALDO SILVA
VOGAL
Informações Básicas
| Código | 20180100023 | Protocolo | 006024 |
| Autor | VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/27/2018 | Despacho | 12/05/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 04/02/2025 | Data de Fim de Prazo | 04/07/2025 |
| Data de Reunião | 04/07/2025 | Data da Publ. | 04/08/2025 |
| Pág. do DCM da Publicação | 2 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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