Resultado
Final
LEI Nº 9.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302622
Protocolo
17970
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/03/2026
Despacho
09/08/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/13/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9717/2026
Data da
Lei
11/12/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
8
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