Resultado
Final
LEI Nº 9.713, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302518
Protocolo
17129
Autor
VEREADOR RICK AZEVEDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/04/2026
Despacho
08/06/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/13/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9713/2026
Data da
Lei
11/12/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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