Resultado Final


LEI Nº 9.713, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302518 Protocolo17129
AutorVEREADOR RICK AZEVEDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/04/2026 Despacho08/06/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/13/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9713/2026 Data da Lei11/12/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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