Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

490

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 792, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, que Dispõe sobre a utilização de câmeras de monitoramento da CET-Rio, GM e do Centro de Operações e Resiliência para flagrar e multar descarte de lixo e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 792/2021

Dispõe sobre a utilização de câmeras de monitoramento da CET-Rio, GM e do Centro de Operações e Resiliência para flagrar e multar descarte de lixo e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo utilizará as câmeras de monitoramento da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio, Guarda Municipal – GM e do Centro de Operações e Resiliência para flagrar e multar o descarte irregular de lixo no Município.

§ 1º O sistema de câmeras vai ajudar a identificar e multar motoristas que jogarem lixo pela janela do veículo.

§ 2º Depois de captar os objetos nas imagens, as câmeras vão registrar a placa do veículo e o proprietário será multado.

Art. 2º As atividades de fiscalização e a aplicação de multas, nos termos do art. 5.º da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, cabem à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb e aos agentes de fiscalização da limpeza urbana.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300792	Protocolo	010751
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/06/2021

Despacho

10/21/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/24/2025	Data do Recibo	09/24/2025
Prazo Final	15/10/2025	Data do Retorno	10/13/2025

Observações:

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