Resultado Final


LEI Nº 9.086 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300126 Protocolo292
AutorVEREADORA HELENA VIEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/18/2025 Despacho03/11/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/14/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9086 Data da Lei10/13/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/14/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6-7


Observações:


Atalho para outros documentos