Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 624/2026

PROJETO DE LEI N° 2560/2026, QUE “DÁ O NOME DE ÁLVARO MARZULLO (1915 – 2002) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO CULTURAL LOCALIZADO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 1 – CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

AUTORIA: VEREADORA TALITA GALHARDO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares ao projeto em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto está de acordo com o Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

A Procuradoria Geral do Município, por meio da Resolução nº 1.131, de 14 de outubro de 2022, alterou o Enunciado PGM nº 28, a fim de reconhecer a competência comum entre os poderes Executivo e Legislativo para denominação de próprios, vias e logradouros públicos da cidade.

Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.

RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5

De acordo.


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20260302560 Protocolo17359
AutorVEREADORA TALITA GALHARDO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE ÁLVARO MARZULLO (1915 – 2002) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO CULTURAL LOCALIZADO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 1 – CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 08/12/2026
    Despacho
08/17/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/19/2026 Data do Retorno08/19/2026
Número do Informativo624 Ano do Informativo2026
Data da Publicação08/20/2026 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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