Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1295/2025
EMENTA:
| CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR PEDOFILIA, DE ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Condenados por Pedofilia, no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro, com a finalidade de identificar, acompanhar e monitorar indivíduos com sentença penal condenatória transitada em julgado por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, a fim de resguardar esta parcela da população no uso dos serviços e espaços públicos municipais.
Art. 2º O acesso ao cadastro será restrito à Guarda Municipal, Conselhos Tutelares, direções de escolas públicas e privadas, creches e instituições sociais previamente autorizadas.
Art. 3º O cadastro deverá conter, no mínimo:
I – nome completo e foto do condenado;
II – número do processo e natureza do crime;
III – endereço atualizado ou última residência conhecida;
IV – data da condenação e tempo de pena.
Art. 4º A inclusão e exclusão de dados no cadastro deverão respeitar os direitos fundamentais e o prazo legal de reabilitação penal, conforme legislação federal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA