Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

147

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 175, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO SANTOS, que Inclui o Dia da Atenção à Saúde Domiciliar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 175/2025

Inclui o Dia da Atenção à Saúde Domiciliar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 11 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia da Atenção à Saúde Domiciliar, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Informações Básicas

Código	20250300175	Protocolo	749
Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/25/2025

Despacho

03/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/06/2026	Data do Recibo	04/09/2026
Prazo Final	05/06/2026	Data do Retorno	05/06/2026

Observações:

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