EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E LAUDO TOXICOLÓGICO PERIÓDICOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 7.033/2021

EMENTA:

SUBSTITUTIVO Nº 1

“ALTERA A LEI Nº 7.037, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, SOBRE IMPEDIMENTOS À INVESTIDURA E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, E ESTABELECE EXIGÊNCIAS PERIÓDICAS DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E LAUDO TOXICOLÓGICO PARA SERVIDORES QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL”

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.037, de 15 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica vedada a permanência no serviço público, bem como a nomeação, posse ou contratação para cargos públicos, os servidores que constarem nas certidões criminais as seguintes condenações transitadas em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após cumprimento da pena, por:


I – crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artis. 217-A e seguintes do Código Penal Brasileiro, em especial:

a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual da criança, adolescente ou vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou pornografia infantil;

II – crimes previstos nos arts. 240 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas a pedofilia na internet;

III – outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação;

IV - feminicídio, previsto na Lei Maria da Penha;

V- tráfico ilícito de drogas; e

VI- porte de drogas.

Parágrafo único. ( ... )."

Art. 3º O descumprimento das disposições previstas no art. 2º acarretará medidas administrativas, incluindo o afastamento temporário de suas funções até a devida regularização da situação do servidor.

Parágrafo único. As nomeações que estejam em discordância com o previsto nesta Lei serão declaradas nulas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 13 de outubro de 2025.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código

20250300580

Autor

VEREADOR DR. GILBERTO

Protocolo	1008	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Tipo de Quorum	MA
Nº Substitutivo	1	Data da Sessão
Mensagem
Entrada	10/13/2025	Despacho	10/13/2025
Publicação	10/20/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	17 a 19	Pág. do DCM da Republicação
		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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