Informações Básicas

Código	20250300785	Protocolo	5007
Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FLAVIO VALLE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/04/2025

Despacho

06/23/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/30/2025	Número do Ofício	GP Nº 268/CMRJ
Data do Ofício	09/29/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/30/2025
Pág. do DCM da Publicação	13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.071

Data Lei

09/29/2025

Observações:

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