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INFORMAÇÃO nº 884/2025-PL

PROJETO DE LEI Nº 994/2025, QUE “INCLUI O DIA DO MOTORISTA DE APLICATIVO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.”.

Autoria: VEREADORA HELENA VIEIRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis foram encontradas as seguintes leis correlatas ao presente projeto:

1.1. SANCIONADAS

Lei n° 4.743/2008 (Projeto de Lei n° 771/2006), de autoria do Vereador Jorge Mauro, que “Institui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia do Motorista e dá outras providências.” (comemorado no dia 25 de julho). Revogada por Consolidação à Lei n° 5.146/2010.

Lei n° 4.878/2008 (Projeto de Lei n° 1.558/2007), de autoria do Vereador Jorge Felippe, que “Institui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia do Taxista e dá outras providências.” (comemorado no dia 25 de julho). Revogada por Consolidação à Lei n° 5.146/2010.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

A proposição atende aos requisitos formais da referida Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)