Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 1275/2025-PL

PROJETO DE LEI Nº 1487/2025, QUE “DÁ O NOME DE PRAÇA DO SAMBA ZÉ NEGUINHO – JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA (MÚSICO - 1960-2021) À PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS ALBA VALDES E PONTO NOVO, NO SUB-BAIRRO OITICICA EM CAMPO GRANDE.”.

AUTORIA: VEREADOR ZICO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares ao projeto em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

Apenas-se deve alterar o sinal gráfico que separa a área de atuação do homenageado de sua data de nascimento de “(“ para “/”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea r, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025
RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5

De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250301487 Protocolo9087
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE PRAÇA DO SAMBA ZÉ NEGUINHO – JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA (MÚSICO - 1960-2021) À PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS ALBA VALDES E PONTO NOVO, NO SUB-BAIRRO OITICICA EM CAMPO GRANDE.

Datas
Entrada 10/16/2025
    Despacho
10/22/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio10/27/2025 Data do Retorno10/27/2025
Número do Informativo1275 Ano do Informativo2025
Data da Publicação10/28/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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