Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O BÍQUÍNI DE LACINHO
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2026, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O BIQUÍNI DE LACINHO”.

Autoria: Vereadora Joyce Trindade

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2318/2026, de autoria da Senhora Vereadora Joyce Trindade, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o biquíni de lacinho.

As razões do veto sustentam que o reconhecimento de bens como patrimônio cultural imaterial constitui ato administrativo de efeitos concretos, reservado ao juízo de conveniência e oportunidade do Prefeito, à luz dos arts. 243 e 246 da Lei Complementar nº 270/2024. Alegam, por consequência, interferência legislativa em atribuição privativa do Executivo e ofensa à separação dos Poderes.

II – VOTO DO RELATOR

A proteção do patrimônio cultural constitui dever do Poder Público, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. A competência municipal para proteger o patrimônio histórico-cultural local decorre do art. 30, IX, da Constituição, em harmonia com os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município. Esse regime não confere ao Executivo exclusividade sobre toda forma de reconhecimento legislativo de valor cultural.

A proposição atribui valor simbólico ao biquíni de lacinho por sua associação com a moda, os hábitos praianos e a identidade carioca, conforme expõe sua justificativa. Embora a peça de vestuário seja um objeto material, a dimensão imaterial invocada pelo projeto deve ser compreendida como referência aos costumes, aos modos de vestir e às expressões culturais a ela associados, e não como transformação física do produto em bem imaterial.

O art. 243 da Lei Complementar nº 270/2024 contempla práticas, expressões e tradições integrantes da memória cultural das comunidades. O art. 246, por sua vez, disciplina o Registro como ato formal de reconhecimento e compromisso de salvaguarda. A existência de procedimento administrativo próprio não impede que a Câmara exerça sua competência legislativa para declarar o valor cultural de determinada referência, sem substituir a avaliação técnica necessária à inscrição no registro municipal.

O Decreto nº 23.162/2003 prevê livros de registro de saberes, atividades e celebrações, formas de expressão e lugares, e determina que a inscrição considere a continuidade histórica e a relevância local do bem. Exige, ainda, instrução e análise técnica, apreciação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e decisão administrativa. Desse modo, eventual enquadramento dos costumes vinculados ao biquíni de lacinho dependerá de exame próprio pelos órgãos competentes.

A previsão do art. 2º do projeto, segundo a qual o Poder Executivo procederá aos registros necessários conforme o mencionado Decreto, deve ser interpretada em consonância com essas exigências. A lei não promove inscrição automática, não dispensa a comprovação dos requisitos legais e tampouco vincula antecipadamente a decisão final da Administração. Reconhecimento legislativo declaratório e registro administrativo permanecem em planos distintos.

Na ADI 5.670/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal admitiu a atuação legislativa na proteção do patrimônio cultural sem afastar o procedimento administrativo competente. Embora o julgamento se refira ao tombamento de bens materiais, sua orientação, por analogia, afasta a premissa de que toda declaração legislativa de valor cultural configure, necessariamente, usurpação de atribuições do Executivo.

Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2318/2026.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.


Vereador Átila Nunes
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2318/2026, de autoria da Vereadora Joyce Trindade.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.



Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal



Informações Básicas
Código20260302318
Document Link Icon
Protocolo16029
AutorVEREADORA JOYCE TRINDADERegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/28/2026Despacho06/11/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/04/2026Data de Fim Prazo 11/19/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/16/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/19/2026Pág. do DCM da Publicação 50/51
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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