Distribuição


Ementa da Proposição

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO LIVRO ESPÍRITA LUIZ FELIPE ALVES CARDOSO, REALIZADA ANUALMENTE NA PRAÇA GEYSA BOSCOLI, NO BAIRRO DO ANIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 858/2025 QUE “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO LIVRO ESPÍRITA LUIZ FELIPE ALVES CARDOSO, REALIZADA ANUALMENTE NA PRAÇA GEYSA BOSCOLI, NO BAIRRO DO ANIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Talita Galhardo

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 858/2025 propõe o reconhecimento da Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso, como patrimônio cultural do Município do Rio de Janeiro, em razão de seu valor histórico, simbólico, social e cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República e da legislação municipal correlata.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob exame insere-se no campo da competência legislativa municipal, conforme o art. 30, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo ainda reforçada pelas disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente o art. 44, inciso XIV, que atribui à Câmara Municipal a competência para legislar sobre o “tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse”.

Embora o referido dispositivo da Lei Orgânica mencione expressamente o tombamento de bens materiais, a interpretação sistemática e teleológica, em conformidade com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, autoriza sua aplicação, por analogia, ao reconhecimento legislativo de bens culturais imateriais, como forma de promover e proteger manifestações identitárias e a memória coletiva da comunidade local.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ACO 1208, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consolidou entendimento no sentido de que:

Por extensão lógica, o reconhecimento legislativo de um bem como patrimônio cultural imaterial pode ser compreendido como medida de caráter declaratório e provisório, cuja eficácia plena dependerá dos trâmites e registros formais a serem conduzidos pelo Poder Executivo, nos moldes do §1º do art. 216 da Constituição Federal.

Considerando que o projeto trata de patrimônio imaterial, mas menciona uma feira com local fixo, cabe propor emenda aditiva para delimitar que o reconhecimento abranja as práticas, manifestações e saberes vinculados à Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso, realizados no local, garantindo maior precisão e adequação ao objeto protegido.

Cumpre salientar que esta Comissão, ao promover outra emenda, agora supressiva, atua no sentido de adequar a redação do projeto de lei em tela aos seus pareceres normativos para fins de uniformização legislativa.

Trata-se, portanto, de uma manifestação legítima do Poder Legislativo, fundada no interesse local e na proteção de bens culturais relevantes, sem que haja substituição dos procedimentos técnico-administrativos a cargo do órgão competente da Administração Pública.

Nesse sentido, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 858/2025.


Sala da Comissão, 11 de agosto de 2025


Vereador Átila Nunes

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 11 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila Nunes pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 858/2025, de autoria da Senhora Vereadora Talita Galhardo.


Sala da Comissão, 11 de agosto de 2025.


Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente



EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Suprima-se o trecho ”incluir o evento no calendário oficial da cidade”, do art. 2º do Projeto de Lei nº 858/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá oferecer apoio institucional, técnico e logístico para sua realização, respeitada a legislação orçamentária vigente.”


Sala da Comissão, 11 de agosto de 2025.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente


EMENDA ADITIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Adicione novo artigo ao Projeto de Lei nº 858/2025, preferencialmente após o art. 1º renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

“Artigo Novo: O reconhecimento de que trata esta Lei abrange as práticas, celebrações, expressões artísticas, manifestações populares e demais saberes e tradições vinculadas à Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso, realizados no local.”


Sala da Comissão, 11 de agosto de 2025.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente




Informações Básicas
Código20250300858Protocolo5079
AutorVEREADORA TALITA GALHARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/17/2025Despacho07/03/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025
Data de Início Prazo 08/04/2025Data de Fim Prazo 08/18/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 08/11/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/15/2025Pág. do DCM da Publicação 19/20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 16ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/02/2025Pág. do DCM da Publicação 42



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 06/08/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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