Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica instituído o programa de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS Móveis do Município do Rio de Janeiro, tendo como objetivo a ampliação do acesso ao atendimento em saúde mental para a população em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como CAPS Móvel o serviço de saúde mental que atua em unidades móveis de atendimento, oferecendo cuidados a indivíduos com transtornos mentais, dependente químicos, alcoólatras, moradores de rua e demais necessidades relacionadas à saúde mental.

Art. 3º Os CAPS Móveis deverão interagir com os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, Psicossocial Álcool e Drogas – CAPSAd, Atenção Psicossocial Infanto Juvenil – CAPSi, atuando sempre que necessário em conjunto promovendo atendimento continuado, com abordagem multidisciplinar e intersetorial.

Parágrafo único. São diretrizes a serem seguidas para implementação pelos CAPS Móveis:

I – garantir aos integrantes de grupos em situação de vulnerabilidade o acesso à atenção psicossocial;

II – ofertar cuidados integrais, considerando as necessidades biopsicosociais dos usuários de diferentes drogas ilícitas, alcóolatras e daqueles em demais situações de vulnerabilidade; e

III – garantir que o atendimento seja feito respeitando a autonomia e os direitos dos indivíduos a serem atendidos.

Art. 4º São atribuições dos CAPS Móveis, no atendimento a população definida como vulnerável:

I – realizar atendimentos individuais e em grupos;

II – promover atividades de prevenção e promoção da saúde mental;

III – ofertar orientação às famílias dos indivíduos definidos como vulneráveis, em diferentes situações; e

IV – interagir com os demais serviços prestados, proporcionando abordagem multidisciplinar e intersetorial das ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.