Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 279-A, DE 2025. LEI Nº 9.485, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

OFÍCIO GP Nº 654/CMRJ
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 279-A, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Felipe Pires, que “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.760, de 2014, e acrescenta a alínea g ao inciso I, do art. 3º, ampliando o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas nos banheiros públicos ou de uso coletivo do Município”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO CAVALIERE
Prefeito

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.485, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.760, de 2014, e acrescenta a alínea g ao inciso I, do art. 3º, ampliando o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas nos banheiros públicos ou de uso coletivo do Município.

Autor: Vereador Felipe Pires.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 5.760, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em edificações de uso público ou de uso coletivo no Município do Rio de Janeiro, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 5.760, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam garantidas às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde, hospitais públicos situados no Município, bem como quaisquer outras edificações de uso público ou de uso coletivo, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio.” (NR)

Art. 3º Acrescenta a alínea g ao inciso I, do art. 3º da Lei nº 5.760, de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 3º Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas ostomizadas serão dotados das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir:

I - instalações sanitárias:

(...)

g) dispensador de sabão líquido fixado na parede, colocado próximo e em altura compatível com a da ducha higiênica. ”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CAVALIERE
Prefeito

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 06/26/2026 Despacho 06/26/2026

Publicação 06/30/2026 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
.
Em 26/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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20261100893

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06/30/2026

Poder Executivo

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Publicação	06/30/2026	Republicação

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